AREsp 1774467 - DECISAO

AREsp 1774467 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia suscitada exigia exame de legislação municipal e da Constituição Federal, de modo que o recurso especial não era meio adequado para o debate, e porque, no mérito administrativo-ambiental, o Decreto-Lei n. 35.581/1954 não afasta a...

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Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Goiás; Réu: Município de Catalão; Réu: Celg Distribuição S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Ambiental / Agravo Em Recurso Especial Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Arborização Urbana, Poda E Supressão De Árvores, Competência Municipal, Responsabilidade Objetiva, Multas Diárias, Autoridade Ambiental Municipal, Concessão De Serviço Público De Energia Elétrica
Meio Ambiente Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Ambiental Arborização Urbana Poda E Supressão De Árvores Competência Municipal Responsabilidade Objetiva Multas Diárias +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Autor

Município de Catalão

Réu

Celg Distribuição S.A. - CELG D

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Ambiental / Agravo Em Recurso Especial Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Município de Catalão tem competência para fiscalizar e autorizar poda e supressão de árvores em logradouros públicos
  2. 2 Se a CELG D está dispensada de prévia autorização municipal para poda em razão da concessão de serviço público (Decreto-Lei n.35.581/1954, art.3º, §2º)
  3. 3 Se o recurso especial poderia discutir suposta violação a ato normativo do CONAMA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia suscitada exigia exame de legislação municipal e da Constituição Federal, de modo que o recurso especial não era meio adequado para o debate, e porque, no mérito administrativo-ambiental, o Decreto-Lei n. 35.581/1954 não afasta a necessidade de prévia autorização do órgão ambiental municipal (SEMMAC) para poda/supressão em logradouros públicos exigida pela legislação local e pela proteção constitucional ao meio ambiente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.