EAREsp 1968993 - DECISAO

EAREsp 1968993 - DECISAO

Não se conheceu dos pedidos porque a petição foi confeitada de forma confusa, sem desenvolvimento lógico e sem argumentação minimamente inteligível, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia, e porque a arguição de falsidade documental não foi veiculada nas razões do recurso especial, configurando inovação recursal; por essas razões, os pedidos não foram conhecidos e a tutela provisória pleiteada ficou prejudicada.

Parties
Requerentes: MAURÍCIO NUCCI E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Arguição De Falsidade Documental / Decisão
Outcome
NÃO CONHEÇO dos pedidos
Legal Topics
Arguição De Falsidade Documental, Incidente De Falsidade, Tutela Provisória, Inovação Recursal
Direito Processual Civil Processo Civil Arguição De Falsidade Documental Incidente De Falsidade Tutela Provisória Inovação Recursal

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Parties

MAURÍCIO NUCCI E OUTROS

Requerentes

Procedural Posture

Arguição De Falsidade Documental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da arguição de falsidade documental
  2. 2 concessão de tutela provisória
  3. 3 inovação recursal por inclusão de matéria não ventilada nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Não se conheceu dos pedidos porque a petição foi confeitada de forma confusa, sem desenvolvimento lógico e sem argumentação minimamente inteligível, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia, e porque a arguição de falsidade documental não foi veiculada nas razões do recurso especial, configurando inovação recursal; por essas razões, os pedidos não foram conhecidos e a tutela provisória pleiteada ficou prejudicada.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos pedidos

Orders

  • NÃO CONHEÇO dos pedidos
  • Prejudicada a tutela provisória pleiteada.