REsp 2119367 - ACORDAO

REsp 2119367 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a conclusão de preclusão temporal, demonstrando ciência prévia do documento pelo agravado; como tal fundamento não foi impugnado no recurso especial aplica-se o óbice da Súmula 283/STF, e o acolhimento do recurso exigiria revolver provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravado: ALAIR GONCALVES COUTO NETO; Agravante: FERNANDA FONSECA SIMÕES; Sociedade: AMÉRICA MODAS, COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ROUPAS LTDA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Arguição De Falsidade Documental, Preclusão Temporal, Liquidação De Sentença, Intimação, Fundamentação Judicial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Arguição De Falsidade Documental Preclusão Temporal Liquidação De Sentença Intimação Fundamentação Judicial Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALAIR GONCALVES COUTO NETO

Agravado

FERNANDA FONSECA SIMÕES

Agravante

AMÉRICA MODAS, COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ROUPAS LTDA ME

Sociedade

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15
  2. 2 violação ao art. 430 do CPC/15 (prazo para arguição de falsidade)
  3. 3 ausência de intimação para manifestação sobre documento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a conclusão de preclusão temporal, demonstrando ciência prévia do documento pelo agravado; como tal fundamento não foi impugnado no recurso especial aplica-se o óbice da Súmula 283/STF, e o acolhimento do recurso exigiria revolver provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.