AREsp 641185 - DECISAO

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Admite-se o recurso extraordinário e determina-se a remessa ao Supremo Tribunal Federal porque o acórdão recorrido reconheceu a inconstitucionalidade de dispositivo de lei federal (art. 148, § 3º, do CTB) nos termos do art. 97 da Constituição Federal, implicando repercussão geral nos termos do art. 1.035, § 3º, inciso III, do CPC, o que exige processamento perante o Pretório Excelso.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido E Remetido Ao Supremo Tribunal Federal
Outcome
Recurso extraordinário admitido; autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal
Legal Topics
Arguição De Inconstitucionalidade, Cláusula De Reserva De Plenário, Súmula Vinculante 10, Carteira Nacional De Habilitação, Art. 148 § 3º Do CTB, Repercussão Geral
Processual Civil Processual Administrativo Direito Constitucional Direito De Trânsito Arguição De Inconstitucionalidade Cláusula De Reserva De Plenário Súmula Vinculante 10 Carteira Nacional De Habilitação +2 more

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Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido E Remetido Ao Supremo Tribunal Federal

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão da CNH definitiva quando a infração grave ou gravíssima foi praticada na qualidade de proprietário (infração meramente administrativa)
  2. 2 Conformidade do entendimento do STJ com a cláusula de reserva de plenário (art. 97 CF) e com a Súmula Vinculante 10
  3. 3 Repercussão geral do recurso extraordinário em face do reconhecimento de inconstitucionalidade de lei federal

Ratio Decidendi

Admite-se o recurso extraordinário e determina-se a remessa ao Supremo Tribunal Federal porque o acórdão recorrido reconheceu a inconstitucionalidade de dispositivo de lei federal (art. 148, § 3º, do CTB) nos termos do art. 97 da Constituição Federal, implicando repercussão geral nos termos do art. 1.035, § 3º, inciso III, do CPC, o que exige processamento perante o Pretório Excelso.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido; autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal

Orders

  • Admite-se o presente recurso extraordinário com fulcro no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal.