REsp 2132241 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto contra o acórdão do Órgão Especial que julgou, em abstrato, a arguição de inconstitucionalidade, e não contra o acórdão da Segunda Câmara Cível que aplicou essa decisão ao caso concreto, sendo aplicável a Súmula 513 do STF e a jurisprudência correlata, razão pela qual o recurso estava inadequadamente dirigido e não cumpria os requisitos de admissibilidade.

Parties
Recorrente: TIM S.A.; Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Arguição De Inconstitucionalidade, Competência Do Ministério Público, Processo Administrativo Sancionador, Cabimento Recursal, Súmula 513/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Constitucional Arguição De Inconstitucionalidade Competência Do Ministério Público Processo Administrativo Sancionador Cabimento Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

TIM S.A.

Recorrente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão do Órgão Especial que julgou arguição de inconstitucionalidade
  2. 2 legitimidade do Ministério Público estadual para instaurar processo administrativo sancionador e aplicar multa
  3. 3 aplicação da Súmula 513 do STF e necessidade de impugnar o acórdão que completa o julgamento no órgão fracionário

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto contra o acórdão do Órgão Especial que julgou, em abstrato, a arguição de inconstitucionalidade, e não contra o acórdão da Segunda Câmara Cível que aplicou essa decisão ao caso concreto, sendo aplicável a Súmula 513 do STF e a jurisprudência correlata, razão pela qual o recurso estava inadequadamente dirigido e não cumpria os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.