AREsp 641185 - ACORDAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração para suprir omissão do acórdão que reconheceu, de forma parcial e sem redução de texto, a inconstitucionalidade do §3º do art.148 da Lei n.9.503/1997 na hipótese de infração meramente administrativa não cometida na condução do veículo, tendo o julgado fundamentado-se nos princípios da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade e no devido processo legal substantivo; manteve-se que efeitos infringentes em embargos só são admitidos em hipóteses previstas no art.1.022 do CPC/2015, razão pela qual os embargos foram acolhidos sem efeitos infringentes e o acórdão foi integrado pelo decisório presente.

Parties
Embargante: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Na Arguição De Inconstitucionalidade No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes; acórdão integrado pelo presente decisório; reconhecida inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do §3º do art.148 da Lei n.9.503/1997 para excluir sua aplicação a infrações meramente administrativas.
Legal Topics
Arguição De Inconstitucionalidade, Embargos De Declaração, Princípio Da Isonomia, Princípio Da Razoabilidade, Princípio Da Proporcionalidade, Devido Processo Legal Substantivo, Reserva De Plenário, Súmula Vinculante 10, Lei N. 9.503/1997, Art.148 §3º
Processual Civil Processo Administrativo Direito Constitucional Direito Administrativo Direito De Trânsito Arguição De Inconstitucionalidade Embargos De Declaração Princípio Da Isonomia +6 more

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Na Arguição De Inconstitucionalidade No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão por não indicação expressa do dispositivo constitucional violado
  2. 2 possibilidade de declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do §3º do art.148 da Lei n.9.503/1997
  3. 3 distinção entre infração de trânsito cometida na condução do veículo e infração meramente administrativa

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para suprir omissão do acórdão que reconheceu, de forma parcial e sem redução de texto, a inconstitucionalidade do §3º do art.148 da Lei n.9.503/1997 na hipótese de infração meramente administrativa não cometida na condução do veículo, tendo o julgado fundamentado-se nos princípios da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade e no devido processo legal substantivo; manteve-se que efeitos infringentes em embargos só são admitidos em hipóteses previstas no art.1.022 do CPC/2015, razão pela qual os embargos foram acolhidos sem efeitos infringentes e o acórdão foi integrado pelo decisório presente.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes; acórdão integrado pelo presente decisório; reconhecida inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do §3º do art.148 da Lei n.9.503/1997 para excluir sua aplicação a infrações meramente administrativas.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes
  • Acórdão embargado integrado pelo presente decisório