EAREsp 2433356 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais carecem de indicação de comando normativo específico apto a sustentar a tese (óbie da Súmula n. 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório (óbie da Súmula n. 7/STJ); ademais, a arguição de suspeição não demonstrou o efetivo comprometimento da imparcialidade do magistrado nos termos do art. 145 do CPC, tratando-se, em grande parte, de inconformismo com decisões judiciais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Arguição De Suspeição, Suspeição, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Reexame De Prova, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Administrativo Arguição De Suspeição Suspeição Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf Reexame De Prova Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF pela ausência de comando normativo indicado
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ por demandar reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 cabimento do incidente de arguição de suspeição e necessidade de demonstração de comprometimento da imparcialidade nos termos do art. 145 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais carecem de indicação de comando normativo específico apto a sustentar a tese (óbie da Súmula n. 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório (óbie da Súmula n. 7/STJ); ademais, a arguição de suspeição não demonstrou o efetivo comprometimento da imparcialidade do magistrado nos termos do art. 145 do CPC, tratando-se, em grande parte, de inconformismo com decisões judiciais.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que não conheceu do recurso especial.