EAREsp 2433356 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já tratou as alegações da parte sobre deficiência recursal e necessidade de reexame de provas; incidem os óbices da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação) e da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova), não havendo omissão, contradição ou...

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Parties
Embargante: Adriana Conceição do Carmo; Arguido: Augusto Francisco Mota Ferraz de Arruda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Arguição De Suspeição, Embargos De Declaração, Omissão/obscuridade/contradição, Deficiência Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Administrativo Arguição De Suspeição Embargos De Declaração Omissão/obscuridade/contradição Deficiência Recursal Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

Adriana Conceição do Carmo

Embargante

Augusto Francisco Mota Ferraz de Arruda

Arguido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento da arguição de suspeição contra desembargador
  2. 2 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 deficiência na indicação de dispositivos legais violados

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já tratou as alegações da parte sobre deficiência recursal e necessidade de reexame de provas; incidem os óbices da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação) e da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova), não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e os embargos mostraram-se manifestamente protelatórios, justificando a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Condenar a parte embargante a pagar ao embargado multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC/2015).