REsp 2223184 - DECISAO

REsp 2223184 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem procedeu corretamente ao reconhecer a admissibilidade da ação rescisória por envolver matéria constitucional (afastando a aplicação da Súmula 343/STF), que o Plenário do TJAL declarou inconstitucionais os arts. 52 e 53 da Lei Estadual nº 6.285/2002 por...

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Parties
Recorrente: Associação do Fisco de Alagoas - ASFAL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Arguição Incidental De Inconstitucionalidade, Ação Rescisória, Prêmio De Produtividade Fiscal, Vinculação Remuneratória, Modulação De Efeitos, Aplicabilidade Da Súmula 343/stf, Honorários Advocatícios Recursais
Constitucional Administrativo Processo Civil Arguição Incidental De Inconstitucionalidade Ação Rescisória Prêmio De Produtividade Fiscal Vinculação Remuneratória Modulação De Efeitos +2 more

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Parties

Associação do Fisco de Alagoas - ASFAL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória diante de questão constitucional e aplicabilidade da Súmula 343/STF
  2. 2 inconstitucionalidade dos arts. 52 e 53 da Lei Estadual nº 6.285/2002
  3. 3 alcance e modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade (ex nunc/ex tunc)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem procedeu corretamente ao reconhecer a admissibilidade da ação rescisória por envolver matéria constitucional (afastando a aplicação da Súmula 343/STF), que o Plenário do TJAL declarou inconstitucionais os arts. 52 e 53 da Lei Estadual nº 6.285/2002 por violação ao art. 37, XIII, da CF, e que não houve omissão quanto à modulação dos efeitos; por isso conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, condenando a recorrente ao pagamento de honorários recursais.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Condeno a Associação do Fisco de Alagoas - ASFAL ao pagamento de honorários advocatícios recursais arbitrados em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.