AREsp 2388907 - ACORDAO
As razões do recurso especial encontravam-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, o que configura deficiência insanável na fundamentação do recurso, tornando-o inadmissível, razão pela qual, por analogia, foi aplicada a Súmula 284/STF e negado provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: ALOISIO CARNEIRO LOPES; Agravante: VANILDA SOARES DE MOURA E SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Argumentação Dissociada, Súmula 284/stf, Preclusão Consumativa, Impenhorabilidade, Penhora De Bem De Família, Meação
Case Brief
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Parties
ALOISIO CARNEIRO LOPES
Agravante
VANILDA SOARES DE MOURA E SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Caracterização de deficiência insanável na fundamentação do recurso especial por dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido
- 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF
- 3 Incidência da preclusão consumativa sobre questão já decidida nos embargos de terceiro
Ratio Decidendi
As razões do recurso especial encontravam-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, o que configura deficiência insanável na fundamentação do recurso, tornando-o inadmissível, razão pela qual, por analogia, foi aplicada a Súmula 284/STF e negado provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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