AREsp 2372038 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a alegada omissão/contradição não foi demonstrada com a clareza e especificidade exigidas (Súmula 284/STF), as questões demandam interpretação de legislação estadual e eventual alteração exigiria reexame de prova, vedado no recurso especial (Súmulas 280/STF e 7/STJ), e as alegações de cunho constitucional competem ao STF.

Parties
Agravante: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Argumentação Recursal Deficiente, Súmula 284/stf, Créditos De ICMS, Glosa De Créditos, Multa Fiscal, Reexame Do Suporte Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Interpretação De Legislação Local, Competência Do STF
Processual Civil Tributário Argumentação Recursal Deficiente Súmula 284/stf Créditos De ICMS Glosa De Créditos Multa Fiscal Reexame Do Suporte Fático Probatório +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação recursal nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade pelo CPC/2015
  3. 3 Necessidade de interpretação de legislação estadual (RICMS/Lei estadual) para solução da controvérsia

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a alegada omissão/contradição não foi demonstrada com a clareza e especificidade exigidas (Súmula 284/STF), as questões demandam interpretação de legislação estadual e eventual alteração exigiria reexame de prova, vedado no recurso especial (Súmulas 280/STF e 7/STJ), e as alegações de cunho constitucional competem ao STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.