REsp 2089882 - ACORDAO

As razões recursais apresentadas estão dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, o que impede a exata compreensão da controvérsia; portanto, aplica-se a Súmula 284/STF e, observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ), nega-se provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: Agravante; Concessionária Apelante: SUPERVIA; Autor: Promotoria de Tutela Coletiva de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma
Outcome: Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Argumentação Recursal Dissociada, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Cpc/2015 Admissibilidade, Súmula 7/stj

Processual Civil Argumentação Recursal Dissociada Súmula 284/stf Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Cpc/2015 Admissibilidade Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

SUPERVIA

Concessionária Apelante

Promotoria de Tutela Coletiva de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

1 incidência da Súmula 284/STF
2 requisitos de admissibilidade do CPC/2015
3 impossibilidade de revisão do valor da indenização (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.