REsp 2089882 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA. SÚMULA 284/STF. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A apresentação de razões recursais dissociadas da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido configura argumentação recursal deficiente, a não permitir a exata compreensão da controvérsia e inviabilizando o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284 do STF. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão, assim ementada (fl. 576): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A agravante alega que demonstrou, de forma clara, os vícios em que incorreu o acórdão impugnado, motivo pelo qual não há que se falar em incidência das Súmulas n. 284 do STF. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA. SÚMULA 284/STF. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A apresentação de razões recursais dissociadas da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido configura argumentação recursal deficiente, a não permitir a exata compreensão da controvérsia e inviabilizando o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284 do STF. 3. Agravo interno não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. O presente recurso não merece prosperar, tendo em vista que dos argumentos apresentados no agravo interno não se vislumbram razões para reformar a decisão agravada. A agravante sustenta não ser hipótese para a aplicação do enunciado da Súmula 284/STF. Ocorre que o alegado pelo recorrente sobre eventual ofensa à lei federal não tem em si correspondência com os fundamentos aplicados pelo acórdão recorrido. Com efeito, verifica-se que o Tribunal de origem afastou as teses atinentes à necessidade de suspensão do feito adotando as seguintes razões de decidir: Iniciado o julgamento da presente apelação aos 05/11/2020, houve divergência, em razão do que foi determinada a inclusão do recurso em pauta de julgamento presencial. Após o advento de nova deliberação desta col. 21ª Câmara Cível, foi o feito novamente incluído em pauta virtual. Contra tal ato, contudo, houve objeção apresentada pela concessionária apelante, baseada na pretensão de sustentar oralmente suas razões durante o julgamento(fls. 270, 315,317/318, 322, 324 e 334). Observa-se que, inicialmente, o julgamento foi no sentido da suspensão do feito até final julgamento da precedente ação civil pública (processo nº.0167632-82.2019.8.19.0001) ajuizada pela Promotoria de Tutela Coletiva de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência em desfavor da ora recorrente, cujo objeto é, justamente, a realização de obras de adequação nas estações ferroviárias operadas pela SUPERVIA, considerado o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça, consolidado no julgamento do REsp nº. 1.110.549/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, no sentido da suspensão de ações individuais multitudinárias quando da pendência de julgamento de macro lide de natureza coletiva. Note-se a menção ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, processo nº.0069855-03.2019.8.19.0000,suscitado pela col. 16ª Câmara Cível, relativo às adequações das instalações do sistema ferroviário, que, à época, encontrava-se pendente de decisão quanto a sua admissibilidade. Ocorre que após o tempo decorrido, verifica-se o julgamento da ação civil pública supramencionada, com a homologação do Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e a ora apelante, com o intuito de ajustar compromisso para elaboração de diagnóstico situacional de acessibilidade das estações ferroviárias operadas pela concessionária em questão, não só nesta Capital, como igualmente nas demais estações que compõem a malha em apreço. Ressalte-se que embora haja interposição de recurso de apelação na aludida ação civil pública, tal apelo se limita ao prosseguimento do feito quanto ao Estado do Rio de Janeiro. Consigne-se, ainda, que o referido IRDR deixou de ser admitido, consoante o acórdão constante no index000130 dos autos do processo nº. 0069855-03.2019.8.19.0000. Assim, a princípio, inexistente qualquer motivo para a manutenção da suspensão do julgamento do presente recurso. Tal situação que impede a exata compreensão da controvérsia deduzida. Desse modo, mantém-se o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno . É como voto.