AREsp 2584100 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e manteve a conclusão do Tribunal de origem de que as referências da Promotora a condenações anteriores anuladas e à condenação do corréu configuraram argumento de autoridade capaz de influir na convicção dos jurados, ensejando nulidade da sessão de julgamento com amparo no art. 478, I, do CPP; afirmou-se que alterar tal conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência proibida no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Paraná; Corréu: Augusto Barbosa da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Argumento De Autoridade, Nulidade De Julgamento Pelo Tribunal Do Júri, Artigo 478 Do CPP, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Argumento De Autoridade Nulidade De Julgamento Pelo Tribunal Do Júri Artigo 478 Do CPP Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Agravante

Augusto Barbosa da Costa

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracteriza-se argumento de autoridade a menção a condenações anteriores anuladas e à condenação do corréu durante debates no Tribunal do Júri?
  2. 2 O rol do art. 478, I, do CPP é taxativo ou exemplificativo?
  3. 3 É possível reexaminar contexto fático-probatório no recurso especial sem violar a Súmula 7 do STJ?

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e manteve a conclusão do Tribunal de origem de que as referências da Promotora a condenações anteriores anuladas e à condenação do corréu configuraram argumento de autoridade capaz de influir na convicção dos jurados, ensejando nulidade da sessão de julgamento com amparo no art. 478, I, do CPP; afirmou-se que alterar tal conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência proibida no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.