HC 999014 - DECISAO

HC 999014 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o STJ não pode, via habeas corpus substitutivo, apreciar matéria que não foi decidida pelo Tribunal de origem em razão da preclusão consumativa; admitir tal reexame configuraria supressão de instância, motivo pelo qual, não havendo flagrante ilegalidade analisada anteriormente, a Corte negou a liminar conforme sua jurisprudência e normas regimentais.

Parties
Paciente: DAVID VINÍCIUS DA SILVA OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Argumento De Autoridade, Preclusão Consumativa, Inadmissibilidade Per Saltum, Jurisprudência Pacífica
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Argumento De Autoridade Preclusão Consumativa Inadmissibilidade Per Saltum Jurisprudência Pacífica

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Parties

DAVID VINÍCIUS DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Possível uso indevido de argumento de autoridade pelo representante do Ministério Público durante debates orais no Tribunal do Júri
  3. 3 Preclusão consumativa e competência para reexame pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o STJ não pode, via habeas corpus substitutivo, apreciar matéria que não foi decidida pelo Tribunal de origem em razão da preclusão consumativa; admitir tal reexame configuraria supressão de instância, motivo pelo qual, não havendo flagrante ilegalidade analisada anteriormente, a Corte negou a liminar conforme sua jurisprudência e normas regimentais.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.