HC 1008371 - DECISAO

HC 1008371 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: a simples leitura de registros policiais e judiciais pelo Ministério Público em plenário não configurou, no caso concreto, argumento de autoridade vedado pelo art. 478 do CPP; o rol do art. 478 é taxativo; e não se comprovou prejuízo nos termos do art. 563 do CPP, razão pela qual o writ não substitui o recurso previsto em lei.

Parties
Paciente: GILMAR DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Apelação n. 5000391-83.2016.8.21.0021
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Argumento De Autoridade, Art. 478 Do CPP, Nulidade, Rol Taxativo, Soberania Dos Veredictos
Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Argumento De Autoridade Art. 478 Do CPP Nulidade Rol Taxativo Soberania Dos Veredictos

Case Brief

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Parties

GILMAR DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Apelação n. 5000391-83.2016.8.21.0021

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a leitura de registros policiais e judiciais pelo Ministério Público em sessão do Tribunal do Júri configurou argumento de autoridade vedado pelo art. 478 do CPP
  2. 2 Se cabe habeas corpus substitutivo de recurso previsto quando não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 Se há nulidade quando não se demonstra prejuízo conforme art. 563 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: a simples leitura de registros policiais e judiciais pelo Ministério Público em plenário não configurou, no caso concreto, argumento de autoridade vedado pelo art. 478 do CPP; o rol do art. 478 é taxativo; e não se comprovou prejuízo nos termos do art. 563 do CPP, razão pela qual o writ não substitui o recurso previsto em lei.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • publique-se