HC 1010294 - DECISAO

HC 1010294 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade demonstrada: a leitura de depoimentos da fase policial e a referência à pronúncia ou ao acórdão não configuraram, aos olhos do Tribunal, uso de argumento de autoridade capaz de nulificar o julgamento; além disso, reexaminar se tais referências efetivamente influenciaram os jurados demandaria revisão fático-probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ADELINO PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Argumento De Autoridade, Art. 478 Do CPP, Leitura De Depoimentos Policiais, Pronúncia, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Júri Argumento De Autoridade Art. 478 Do CPP Leitura De Depoimentos Policiais Pronúncia Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADELINO PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do sistema acusatório por uso de argumento de autoridade no Júri
  2. 2 Utilização de depoimentos colhidos na fase policial como prova em plenário
  3. 3 Menção à decisão de pronúncia e acórdão como possível fundamento para nulidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade demonstrada: a leitura de depoimentos da fase policial e a referência à pronúncia ou ao acórdão não configuraram, aos olhos do Tribunal, uso de argumento de autoridade capaz de nulificar o julgamento; além disso, reexaminar se tais referências efetivamente influenciaram os jurados demandaria revisão fático-probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.