HC 990689 - DECISAO

HC 990689 - DECISAO

Não conheço do presente habeas corpus, pois, além de se tratar de remédio substitutivo de recurso próprio, não ficou demonstrado que a menção à decisão de pronúncia e ao acórdão foi utilizada como argumento de autoridade capaz de influenciar o Conselho de Sentença; assim, não há nulidade a ser sanada.

Parties
Paciente: AFONSO ALFLAVILLY PEREIRA NETO; Réu: Fabrício; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Argumento De Autoridade, Nulidade Do Julgamento, Pronúncia, Art. 478, I, CPP, Soberania Dos Veredictos
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Argumento De Autoridade Nulidade Do Julgamento Pronúncia Art. 478, I, CPP Soberania Dos Veredictos

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Parties

AFONSO ALFLAVILLY PEREIRA NETO

Paciente

Fabrício

Réu

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 se a menção à decisão de pronúncia e ao acórdão constituiu argumento de autoridade vedado pelo art. 478, I, do CPP
  2. 2 se a simples leitura da pronúncia enseja nulidade do julgamento
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do presente habeas corpus, pois, além de se tratar de remédio substitutivo de recurso próprio, não ficou demonstrado que a menção à decisão de pronúncia e ao acórdão foi utilizada como argumento de autoridade capaz de influenciar o Conselho de Sentença; assim, não há nulidade a ser sanada.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.