AREsp 3111570 - DECISAO

AREsp 3111570 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial: a alegação de violação de súmula não é conhecida nos termos da Súmula 518/STJ; não restou demonstrado prejuízo decorrente de suposto argumento de autoridade do Ministério Público em plenário, de modo que não se reconhece nulidade, e a referência à prisão preventiva não está no rol taxativo do art. 478, I, CPP; por fim, a fração de aumento de 1/2 pela continuidade delitiva situa-se dentro da discricionariedade vinculada prevista no art. 71, § único, do CP e não se mostra desproporcional, sendo vedado nesta instância o reexame aprofundado do conjunto probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MIGUEL ROBALO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo conhecido em parte e desprovido; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento
Legal Topics
Argumento De Autoridade (art. 478 Cpp), Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Admissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Súmula 518/stj, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Argumento De Autoridade (art. 478 Cpp) Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) Admissibilidade De Recurso Especial Dosimetria Da Pena Súmula 518/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MIGUEL ROBALO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 uso de argumento de autoridade pelo representante do Ministério Público em plenário (vedação do art. 478, CPP)
  2. 2 aplicação da continuidade delitiva e fração de aumento da pena (art. 71, CP)
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial fundado em suposta violação de enunciado sumular (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial: a alegação de violação de súmula não é conhecida nos termos da Súmula 518/STJ; não restou demonstrado prejuízo decorrente de suposto argumento de autoridade do Ministério Público em plenário, de modo que não se reconhece nulidade, e a referência à prisão preventiva não está no rol taxativo do art. 478, I, CPP; por fim, a fração de aumento de 1/2 pela continuidade delitiva situa-se dentro da discricionariedade vinculada prevista no art. 71, § único, do CP e não se mostra desproporcional, sendo vedado nesta instância o reexame aprofundado do conjunto probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

agravo conhecido em parte e desprovido; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.