REsp 2132483 - DECISAO

REsp 2132483 - DECISAO

Verificou-se que a leitura do acórdão anulatório em plenário foi realizada com finalidade esclarecedora da cronologia do processo e não como argumento de autoridade, razão pela qual não houve nulidade do julgamento; quanto à dosimetria, embora a valoração da culpabilidade e das consequências do crime tenha fundamentação idônea (violência exacerbada e premeditação; vítima jovem), houve bis in idem na valoração simultânea da personalidade e da conduta social com o mesmo fundamento ('brigas e bebedeiras'), devendo ser excluída uma dessas valorações, o que conduz à redução da pena-base de 19 anos para 17 anos e 3 meses de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: AILTON SILVA FERREIRA; Parte Contrária/recorrido (contrarrazões): Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará (Apelação Criminal n. 0003405-94.2018.8.14.0051)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf) E Agravo (aresp) / Recurso Admitido E Julgado (conhecimento Parcial Do Resp; Decisão Proferida)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial (alínea 'a' do art. 105, III, CF) para reduzir a pena definitiva do réu para 17 anos e 3 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.
Legal Topics
Argumento De Autoridade (art. 478, I, Cpp), Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp), Bis in Idem Na Valoração De Circunstâncias Judiciais, Admissibilidade De Divergência Jurisprudencial (art.105, III, 'c', Cf)
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Argumento De Autoridade (art. 478, I, Cpp) Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp) Bis in Idem Na Valoração De Circunstâncias Judiciais Admissibilidade De Divergência Jurisprudencial (art.105, Iii, 'c', Cf)

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Parties

AILTON SILVA FERREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Parte Contrária/recorrido (contrarrazões)

Tribunal de Justiça do Estado do Pará (Apelação Criminal n. 0003405-94.2018.8.14.0051)

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf) E Agravo (aresp) / Recurso Admitido E Julgado (conhecimento Parcial Do Resp; Decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Se a leitura/exibição de acórdão anulatório em plenário constituiu uso de 'argumento de autoridade' vedado pelo art. 478, I, do CPP
  2. 2 Se a fundamentação para o incremento da pena-base foi idônea e suficiente (art. 59 CP)
  3. 3 Se houve bis in idem na valoração das circunstâncias judiciais (personalidade e conduta social)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a leitura do acórdão anulatório em plenário foi realizada com finalidade esclarecedora da cronologia do processo e não como argumento de autoridade, razão pela qual não houve nulidade do julgamento; quanto à dosimetria, embora a valoração da culpabilidade e das consequências do crime tenha fundamentação idônea (violência exacerbada e premeditação; vítima jovem), houve bis in idem na valoração simultânea da personalidade e da conduta social com o mesmo fundamento ('brigas e bebedeiras'), devendo ser excluída uma dessas valorações, o que conduz à redução da pena-base de 19 anos para 17 anos e 3 meses de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial (alínea 'a' do art. 105, III, CF) para reduzir a pena definitiva do réu para 17 anos e 3 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Orders

  • Fixar a condenação do réu AILTON SILVA FERREIRA em 17 anos e 3 meses de reclusão
  • Manter os demais termos do acórdão recorrido