REsp 2106834 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante apresentou argumentos contraditórios (afirmando identidade da controvérsia com outro processo e admitindo, ao mesmo tempo, que naquele processo houve conclusão de ausência de provas sobre cobertura pelo FCVS), de modo que, por analogia, aplica-se a Súmula 284/STF; ademais, o tribunal de origem entendeu que se tratava de apólice do Ramo 66 e que há interesse da CEF, competindo, portanto, à Justiça Federal.

Parties
Agravante: ADEMIR DOS SANTOS MARCIANO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Em Acórdão Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Argumentos Contraditórios, Súmula 284/stf, Competência Da Justiça Federal, Apólice Pública (ramo 66), FCVS
Processual Civil Argumentos Contraditórios Súmula 284/stf Competência Da Justiça Federal Apólice Pública (ramo 66) FCVS

Case Brief

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Parties

ADEMIR DOS SANTOS MARCIANO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Em Acórdão Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por apresentação de argumentos contraditórios
  2. 2 Competência da Justiça Federal para contratos de seguro vinculados a apólice pública (Ramo 66) quando há interesse da CEF/FCVS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante apresentou argumentos contraditórios (afirmando identidade da controvérsia com outro processo e admitindo, ao mesmo tempo, que naquele processo houve conclusão de ausência de provas sobre cobertura pelo FCVS), de modo que, por analogia, aplica-se a Súmula 284/STF; ademais, o tribunal de origem entendeu que se tratava de apólice do Ramo 66 e que há interesse da CEF, competindo, portanto, à Justiça Federal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.