AREsp 2578248 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, e a decisão agravada havia deixado de conhecer do recurso em razão da aplicação da Súmula 284/STF pela ausência de indicação dos dispositivos federais ou do dissídio interpretativo.
- Parties
- Agravante: TARCISIO TESTONI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Arma, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso
Case Brief
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Parties
TARCISIO TESTONI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
- 2 Decisão de não conhecimento do recurso por ausência de indicação de dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo (Súmula 284/STF)
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, e a decisão agravada havia deixado de conhecer do recurso em razão da aplicação da Súmula 284/STF pela ausência de indicação dos dispositivos federais ou do dissídio interpretativo.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
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