AREsp 2759491 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica, efetiva e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, implicando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 (correspondente ao art. 544, §4º, I, do CPC/1973) e da Súmula n. 182/STJ.
- Parties
- Agravante: REGINALDO SOARES GARCIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Arma, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
REGINALDO SOARES GARCIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
- 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
- 3 incidência da Súmula n. 283/STF como fundamento de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica, efetiva e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, implicando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 (correspondente ao art. 544, §4º, I, do CPC/1973) e da Súmula n. 182/STJ.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
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