AREsp 2493689 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a resolução da questão federal impugnada prescinde do reexame do conjunto fático-probatório, motivo pelo qual subsiste o óbice da Súmula 7/STJ e devem ser mantidas as conclusões da instância de origem quanto à inexistência de nulidade do laudo pericial e à tipicidade dolosa da conduta prevista no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Arma De Fogo De Uso Permitido Com Numeração Suprimida, Nulidade Do Laudo Pericial (art. 160 Do Cpp), Elemento Subjetivo Do Tipo (dolo), Atipicidade, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Arma De Fogo De Uso Permitido Com Numeração Suprimida Nulidade Do Laudo Pericial (art. 160 Do Cpp) Elemento Subjetivo Do Tipo (dolo) Atipicidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 nulidade do laudo pericial nos termos do art. 160 do Código de Processo Penal
  3. 3 existência de dolo genérico para o crime do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a resolução da questão federal impugnada prescinde do reexame do conjunto fático-probatório, motivo pelo qual subsiste o óbice da Súmula 7/STJ e devem ser mantidas as conclusões da instância de origem quanto à inexistência de nulidade do laudo pericial e à tipicidade dolosa da conduta prevista no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada e suas fundamentações