AREsp 2617294 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de desclassificação depende de alterar a premissa fática registrada nos autos — a apreensão da arma com o agravante e o laudo pericial que atestou sua funcionalidade — hipótese que exige reexame de provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: EFRAIN RAFAEL MORAN RODRIGUEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Arma Modificada, Desclassificação, Porte De Arma De Uso Permitido, Estatuto Do Desarmamento, Súmula 7 Do STJ
Penal Arma Modificada Desclassificação Porte De Arma De Uso Permitido Estatuto Do Desarmamento Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

EFRAIN RAFAEL MORAN RODRIGUEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime do art. 16, § 1º, II, da Lei n. 10.826/2003 para o art. 14 da mesma lei
  2. 2 Comprovação da propriedade da arma apreendida
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ (impossibilidade de reexaminar provas em recurso especial)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de desclassificação depende de alterar a premissa fática registrada nos autos — a apreensão da arma com o agravante e o laudo pericial que atestou sua funcionalidade — hipótese que exige reexame de provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial