REsp 1568642 - DECISAO

REsp 1568642 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem em ponto relevante suscitado pela Fazenda Nacional nos embargos de declaração (art. 535 do CPC/1973), o acórdão proferido em sede de embargos foi anulado e os autos retornados ao Tribunal a quo para que sejam apreciadas as questões omitidas, razão pela qual o recurso especial da Fazenda Nacional foi conhecido e provido; em consequência, o recurso especial da KOMPORT restou prejudicado.

Parties
Autora: KOMPORT COMERCIAL IMPORTADORA S.A.; Ré: PORTONAVE S.A.; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária (administrativo) / Recurso Especial Conhecido E Provido Para Anular Acórdão Em Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso especial da FAZENDA NACIONAL conhecido e provido, acórdão em embargos de declaração anulado, autos remetidos ao Tribunal a quo para nova análise das questões omitidas; recurso especial da KOMPORT COMERCIAL IMPORTADORA S.A. prejudicado.
Legal Topics
Armazenagem, Recintos Alfandegados, Pena De Perdimento, Responsabilidade Pelo Pagamento, Portaria RFB 1.022/2009, Portaria RFB 2.438/2011, Procedimento Especial De Controle Aduaneiro (peca), Omissão (art. 535 Cpc/1973)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Aduaneiro Armazenagem Recintos Alfandegados Pena De Perdimento Responsabilidade Pelo Pagamento Portaria RFB 1.022/2009 +3 more

Case Brief

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Parties

KOMPORT COMERCIAL IMPORTADORA S.A.

Autora

PORTONAVE S.A.

Ré

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Ação Ordinária (administrativo) / Recurso Especial Conhecido E Provido Para Anular Acórdão Em Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Se a responsabilidade pelo pagamento das despesas de armazenagem, durante o PECA, cabe ao importador ou à União/recinto alfandegado
  2. 2 Alcance das Portarias RFB (1.022/2009 e 2.438/2011) quanto à gratuidade do espaço e/ou da armazenagem
  3. 3 Se houve omissão do Tribunal a quo quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 535 CPC/1973) e se tal omissão enseja anulação do acórdão

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem em ponto relevante suscitado pela Fazenda Nacional nos embargos de declaração (art. 535 do CPC/1973), o acórdão proferido em sede de embargos foi anulado e os autos retornados ao Tribunal a quo para que sejam apreciadas as questões omitidas, razão pela qual o recurso especial da Fazenda Nacional foi conhecido e provido; em consequência, o recurso especial da KOMPORT restou prejudicado.

Court Disposition

Recurso especial da FAZENDA NACIONAL conhecido e provido, acórdão em embargos de declaração anulado, autos remetidos ao Tribunal a quo para nova análise das questões omitidas; recurso especial da KOMPORT COMERCIAL IMPORTADORA S.A. prejudicado.

Orders

  • Anula-se o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que sejam analisadas as questões omitidas apontadas pela Fazenda Nacional.