AREsp 2078321 - DECISAO

AREsp 2078321 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o dispositivo apontado (art. 31, §§ 1º e 2º, do DL 1.455/1976) não contém comando normativo que sustente a tese de responsabilidade da União desde a descarga da mercadoria, aplica-se analogicamente a Súmula 284 do STF, e a tese subsidiária sobre início da responsabilidade a partir do 91º dia não foi prequestionada, inviabilizando o exame pelo STJ; ademais, doutrina e jurisprudência do STJ consolidam que a obrigação da União surge apenas com a declaração de perdimento das mercadorias.

Parties
Recorrente: KEY COMERCIAL IMPORTADORA DE UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA; Recorrido: União/Fazenda Nacional/Receita Federal do Brasil (indicada na peça)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Armazenagem De Mercadorias, Perdimento De Mercadoria, Responsabilidade Da União Pelo Pagamento De Tarifas De Armazenagem, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Tributário Direito Aduaneiro Direito Processual Civil Armazenagem De Mercadorias Perdimento De Mercadoria Responsabilidade Da União Pelo Pagamento De Tarifas De Armazenagem Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

KEY COMERCIAL IMPORTADORA DE UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA

Recorrente

União/Fazenda Nacional/Receita Federal do Brasil (indicada na peça)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a União é responsável pelo pagamento integral das despesas de armazenagem desde a descarga da mercadoria no terminal portuário (art.31, §§1º e 2º, DL 1.455/1976)
  2. 2 Se a responsabilidade da União pelo pagamento da armazenagem tem início a partir da declaração de perdimento das mercadorias
  3. 3 Se há prequestionamento suficiente para conhecer do recurso especial quanto à tese subsidiária da recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o dispositivo apontado (art. 31, §§ 1º e 2º, do DL 1.455/1976) não contém comando normativo que sustente a tese de responsabilidade da União desde a descarga da mercadoria, aplica-se analogicamente a Súmula 284 do STF, e a tese subsidiária sobre início da responsabilidade a partir do 91º dia não foi prequestionada, inviabilizando o exame pelo STJ; ademais, doutrina e jurisprudência do STJ consolidam que a obrigação da União surge apenas com a declaração de perdimento das mercadorias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.