CR 16729 - DECISAO

CR 16729 - DECISAO

Arquivamento da comissão por constatar-se que os documentos são parte de pedido de diligência dirigido ao STJ em outra comissão (CR n.15.570), evidenciando a repetição do ato e a falta de utilidade, sendo idêntica a numeração do processo original (ofício do Ministério da Justiça e Segurança Pública, fls. 2-3), determinando-se o arquivamento com trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Comissão Rogatorial / Arquivamento Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Arquivamento da comissão com trânsito em julgado
Legal Topics
Arquivamento, Repetição De Diligência, Duplicidade Processual
Cooperação Jurídica Internacional Arquivamento Repetição De Diligência Duplicidade Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Comissão Rogatorial / Arquivamento Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 repetição do ato
  2. 2 falta de utilidade da diligência
  3. 3 identidade de numeração processual

Ratio Decidendi

Arquivamento da comissão por constatar-se que os documentos são parte de pedido de diligência dirigido ao STJ em outra comissão (CR n.15.570), evidenciando a repetição do ato e a falta de utilidade, sendo idêntica a numeração do processo original (ofício do Ministério da Justiça e Segurança Pública, fls. 2-3), determinando-se o arquivamento com trânsito em julgado.

Court Disposition

Arquivamento da comissão com trânsito em julgado

Orders

  • Determino o arquivamento da presente comissão, com o trânsito em julgado.
  • Comunique-se à autoridade central.