RHC 186626 - DECISAO

RHC 186626 - DECISAO

Ante o exposto, não conheço do recurso, tendo em vista o pedido de arquivamento por perda superveniente do objeto e a existência de sentença de mérito anexada que condenou o recorrente por furto qualificado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
PET 00012712/2024 / Decisão Não Conheço Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Arquivamento, Perda Superveniente Do Objeto, Furto Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Arquivamento Perda Superveniente Do Objeto Furto Qualificado

Case Brief

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Procedural Posture

PET 00012712/2024 / Decisão Não Conheço Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do objeto
  2. 2 pedido de arquivamento
  3. 3 existência de sentença de mérito condenatória por furto qualificado

Ratio Decidendi

Ante o exposto, não conheço do recurso, tendo em vista o pedido de arquivamento por perda superveniente do objeto e a existência de sentença de mérito anexada que condenou o recorrente por furto qualificado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.