RHC 135943 - DECISAO

RHC 135943 - DECISAO

Homologo o pedido de desistência em razão de o feito originário, Ação Penal nº 0008991-81.2018.8.16.0011, ter sido arquivado por ausência de justa causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Homologação De Desistência
Outcome
Pedido de desistência homologado
Legal Topics
Arquivamento, Ausência De Justa Causa, Desistência Do Recurso
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Arquivamento Ausência De Justa Causa Desistência Do Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Homologação De Desistência

Legal Issues

  1. 1 arquivamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 desistência do recurso ordinário em habeas corpus

Ratio Decidendi

Homologo o pedido de desistência em razão de o feito originário, Ação Penal nº 0008991-81.2018.8.16.0011, ter sido arquivado por ausência de justa causa.

Court Disposition

Pedido de desistência homologado

Orders

  • Homologo o pedido de desistência.
  • Publique-se.