REsp 1766868 - DECISAO

REsp 1766868 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por três motivos: (i) ausência de prequestionamento sobre o art. 40 da Lei 6.830/1980, incorrendo no óbice da Súmula 282/STF; (ii) o acórdão recorrido assentou-se em fundamento basilar não impugnado (a ausência de prejuízo pelo arquivamento com base no Provimento 301/2015), gerando o óbice da Súmula 283/STF; e (iii) a impugnação do Provimento 301/2015 não é matéria adequada ao recurso especial, pois o provimento não se enquadra no conceito de lei ou tratado federal previsto no art. 105, III, a, da CF.

Parties
Recorrente: Município de Ribeirão das Neves; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Arquivamento Com Baixa, Provimento Nº 301/2015, Intimação Da Fazenda Pública, Prequestionamento, Súmulas 282 E 283/stf
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Arquivamento Com Baixa Provimento Nº 301/2015 Intimação Da Fazenda Pública Prequestionamento Súmulas 282 E 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município de Ribeirão das Neves

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 40 da Lei 6.830/1980
  2. 2 Aplicabilidade do Provimento nº 301/2015 do TJMG ao recurso especial
  3. 3 Compatibilidade entre arquivamento com baixa e art. 921 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por três motivos: (i) ausência de prequestionamento sobre o art. 40 da Lei 6.830/1980, incorrendo no óbice da Súmula 282/STF; (ii) o acórdão recorrido assentou-se em fundamento basilar não impugnado (a ausência de prejuízo pelo arquivamento com base no Provimento 301/2015), gerando o óbice da Súmula 283/STF; e (iii) a impugnação do Provimento 301/2015 não é matéria adequada ao recurso especial, pois o provimento não se enquadra no conceito de lei ou tratado federal previsto no art. 105, III, a, da CF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se