AREsp 2910429 - DECISAO

AREsp 2910429 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão do acórdão recorrido porque ele apreciou e fundamentou a questão sobre a existência de bens penhoráveis, aplicando o art. 921, § 2º, do CPC para determinar o arquivamento da execução; destacou-se a impossibilidade de sucessivas suspensões por ausência de bens, a possibilidade de desarquivamento se surgirem ativos e a vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA; Executado: CAMERINDO ARAUJO; Executado: CONCEICAO DE ANDRADE MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Concluso Ao Gabinete
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Arquivamento Da Execução, Suspensão Do Processo, Desarquivamento, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Cumprimento De Sentença Arquivamento Da Execução Suspensão Do Processo Desarquivamento Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Agravante

CAMERINDO ARAUJO

Executado

CONCEICAO DE ANDRADE MACHADO

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Concluso Ao Gabinete

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC (alegada omissão)
  2. 2 Aplicação do art. 921, § 2º do CPC (arquivamento por ausência de bens penhoráveis)
  3. 3 Possibilidade de desarquivamento (art. 921, § 3º do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão do acórdão recorrido porque ele apreciou e fundamentou a questão sobre a existência de bens penhoráveis, aplicando o art. 921, § 2º, do CPC para determinar o arquivamento da execução; destacou-se a impossibilidade de sucessivas suspensões por ausência de bens, a possibilidade de desarquivamento se surgirem ativos e a vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO