REsp 1866912 - DECISAO

REsp 1866912 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a decisão que determinou a baixa e arquivamento dos autos, ainda que condicionada à preclusão recursal, tem natureza de sentença e, nos termos da jurisprudência do STJ, o recurso cabível é a apelação; assim, determinou-se a devolução dos autos à origem para processamento e julgamento do recurso de apelação.

Parties
Recorrente: CLODOALDO FLORENTINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos à origem para que o recurso de apelação seja conhecido.
Legal Topics
Arquivamento De Autos, Cabimento De Apelação, Preclusão Recursal, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Previdenciário Processo Civil Direito Processual Arquivamento De Autos Cabimento De Apelação Preclusão Recursal Embargos De Declaração Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CLODOALDO FLORENTINO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso de apelação contra decisão que determinou o arquivamento condicionado à preclusão
  2. 2 existência ou não de omissão nos embargos de declaração
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ sobre recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a decisão que determinou a baixa e arquivamento dos autos, ainda que condicionada à preclusão recursal, tem natureza de sentença e, nos termos da jurisprudência do STJ, o recurso cabível é a apelação; assim, determinou-se a devolução dos autos à origem para processamento e julgamento do recurso de apelação.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos à origem para que o recurso de apelação seja conhecido.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos à origem para que o recurso de apelação seja processado e julgado.
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios (art. 85, §11, CPC/2015).