REsp 2035567 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque o recorrente não impugnou o fundamento principal do acórdão recorrido, que está em consonância com o entendimento firmado no Incidente de Assunção de Competência nº 5046920-60.2021.4.04.0000/TRF4, e porque houve omissão no acórdão quanto ao art.6º, §2º da Lei 12.514/2011, questão que não foi prequestionada pela instância ordinária, requisito necessário para o acesso à instância especial.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA QUINTA REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Arquivamento De Execução Fiscal, Valoração Mínima Para Ajuizamento, Conselhos Profissionais, Incidente De Assunção De Competência, Prequestionamento
Execução Fiscal Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil Arquivamento De Execução Fiscal Valoração Mínima Para Ajuizamento Conselhos Profissionais Incidente De Assunção De Competência +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA QUINTA REGIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade e constitucionalidade do §2º do art. 8º da Lei 12.514/2011 às execuções fiscais em curso
  2. 2 se o valor da dívida deve ser aferido em relação ao valor fixo constante do art.6,I da Lei 12.514/2011 ou à anuidade estipulada pelos Conselhos
  3. 3 possibilidade de arquivamento de execuções fiscais cujo valor total seja inferior a cinco vezes o valor do art.6,I da Lei 12.514/2011, salvo se houver penhora

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não impugnou o fundamento principal do acórdão recorrido, que está em consonância com o entendimento firmado no Incidente de Assunção de Competência nº 5046920-60.2021.4.04.0000/TRF4, e porque houve omissão no acórdão quanto ao art.6º, §2º da Lei 12.514/2011, questão que não foi prequestionada pela instância ordinária, requisito necessário para o acesso à instância especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.