RHC 138066 - DECISAO

RHC 138066 - DECISAO

Como o inquérito foi arquivado e não há ameaça atual à liberdade de locomoção do paciente, o habeas corpus não se mostra cabível; ademais, o recurso ordinário não preenche requisito do art. 105, inciso II, alínea 'a', da CF para ser conhecido pelo STJ, justificando o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente/paciente: ALMIR ROGERIO FORTES; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Parecerista/no Mérito: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Arquivamento De Inquérito, Indiciamento, Liberdade De Locomoção, Competência Do STJ (art. 105, II, A, Da Cf)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Arquivamento De Inquérito Indiciamento Liberdade De Locomoção Competência Do STJ (art. 105, Ii, A, Da Cf)

Case Brief

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Parties

ALMIR ROGERIO FORTES

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Parecerista/no Mérito

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus diante de arquivamento do inquérito
  2. 2 existência de ameaça à liberdade de locomoção do paciente
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso ordinário em habeas corpus perante o STJ (art. 105, II, a, da CF)

Ratio Decidendi

Como o inquérito foi arquivado e não há ameaça atual à liberdade de locomoção do paciente, o habeas corpus não se mostra cabível; ademais, o recurso ordinário não preenche requisito do art. 105, inciso II, alínea 'a', da CF para ser conhecido pelo STJ, justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.