RMS 74453 - ACORDAO

RMS 74453 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não refutou o argumento central de que, em ação penal pública, o juízo sobre o arquivamento compete ao órgão da acusação e não há direito líquido e certo da vítima para impedir o arquivamento, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Vinicius Pires Frutuoso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Arquivamento De Inquérito, Ação Penal Pública, Direito Líquido E Certo, Súmula 182/stj
Processo Penal Mandado De Segurança Arquivamento De Inquérito Ação Penal Pública Direito Líquido E Certo Súmula 182/stj

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Parties

Vinicius Pires Frutuoso

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a vítima possui direito líquido e certo de impedir o arquivamento em ação penal pública
  2. 2 Aplicabilidade do enunciado n. 182 da Súmula do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não refutou o argumento central de que, em ação penal pública, o juízo sobre o arquivamento compete ao órgão da acusação e não há direito líquido e certo da vítima para impedir o arquivamento, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.