HC 728570 - DECISAO

HC 728570 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, ao constatar coação ilegal na decisão do Corregedor-Geral que determinou a reabertura do inquérito já arquivado por decisão do Ministério Público e do Juiz Auditor, concedeu-se a ordem de ofício para determinar o arquivamento da Correição Parcial n. 624/21 e manter o arquivamento do Inquérito Penal Militar n. 0004323-76.2020.9.26.0030.

Parties
Paciente: MARIO PINHO JUNIOR; Autoridade Coatora: Corregedor-Geral da Justiça Militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus e concedo a ordem de ofício para determinar o arquivamento da Correição Parcial n. 624/21 e a manutenção do arquivamento do Inquérito Penal Militar n. 0004323-76.2020.9.26.0030.
Legal Topics
Arquivamento De Inquérito, Correição Parcial, Representação Do Juiz Corregedor, Controle Correicional, Flagrante Ilegalidade, Ordem De Ofício
Processo Penal Militar Direito Constitucional Habeas Corpus Arquivamento De Inquérito Correição Parcial Representação Do Juiz Corregedor Controle Correicional Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

MARIO PINHO JUNIOR

Paciente

Corregedor-Geral da Justiça Militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 constitucionalidade da representação do Juiz Corregedor para desarquivamento de inquérito
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, ao constatar coação ilegal na decisão do Corregedor-Geral que determinou a reabertura do inquérito já arquivado por decisão do Ministério Público e do Juiz Auditor, concedeu-se a ordem de ofício para determinar o arquivamento da Correição Parcial n. 624/21 e manter o arquivamento do Inquérito Penal Militar n. 0004323-76.2020.9.26.0030.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus e concedo a ordem de ofício para determinar o arquivamento da Correição Parcial n. 624/21 e a manutenção do arquivamento do Inquérito Penal Militar n. 0004323-76.2020.9.26.0030.

Orders

  • Arquivamento da Correição Parcial n. 624/21
  • Manutenção do arquivamento do Inquérito Penal Militar n. 0004323-76.2020.9.26.0030