HC 977743 - DECISAO

HC 977743 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por substitutivo de recurso, mas conceder liminarmente a ordem para restabelecer a decisão que determinou o arquivamento do Inquérito Policial Militar, por entender que o controle correcional para desarquivar investigações, nos termos do art. 498, b, do CPPM, afronta o sistema acusatório e foi declarado inconstitucional, e que o arquivamento se aperfeiçoa com a concordância do Ministério Público e do juiz auditor, não sendo passível de correição para desarquivamento.

Parties
Paciente: EDUARDO DE FREITAS ARAUJO; Paciente: JOSE PEDRO FERRAZ RODRIGUES JUNIOR; Paciente: AUGUSTO VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA; Paciente: VITOR NIGRO VENDETTI PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida (não Conhecido; Ordem Liminar Concedida Para Restabelecer O Arquivamento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo liminarmente a ordem para restabelecer a decisão que determinou o arquivamento do Inquérito Policial Militar.
Legal Topics
Arquivamento De Inquérito, Correição Parcial, Sistema Acusatório, Ação Penal Pública
Penal Militar Processual Penal Militar Arquivamento De Inquérito Correição Parcial Sistema Acusatório Ação Penal Pública

Case Brief

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Parties

EDUARDO DE FREITAS ARAUJO

Paciente

JOSE PEDRO FERRAZ RODRIGUES JUNIOR

Paciente

AUGUSTO VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

VITOR NIGRO VENDETTI PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida (não Conhecido; Ordem Liminar Concedida Para Restabelecer O Arquivamento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de correição parcial para desarquivamento de inquérito policial militar
  2. 2 constitucionalidade do art. 498, b, do Código de Processo Penal Militar
  3. 3 controle correcional sobre decisão judicial de arquivamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por substitutivo de recurso, mas conceder liminarmente a ordem para restabelecer a decisão que determinou o arquivamento do Inquérito Policial Militar, por entender que o controle correcional para desarquivar investigações, nos termos do art. 498, b, do CPPM, afronta o sistema acusatório e foi declarado inconstitucional, e que o arquivamento se aperfeiçoa com a concordância do Ministério Público e do juiz auditor, não sendo passível de correição para desarquivamento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo liminarmente a ordem para restabelecer a decisão que determinou o arquivamento do Inquérito Policial Militar.

Orders

  • Restabelecer a decisão que determinou o arquivamento do Inquérito Policial Militar
  • Publique-se