AREsp 2873100 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e concluiu que o Tribunal de origem corretamente reconheceu ausência de justa causa e a necessidade de arquivamento do inquérito diante do prolongado lapso temporal e da inexistência de elementos mínimos para a continuidade das investigações; não houve omissão quanto ao exame das decisões do STF, e é legítimo o poder-dever do magistrado de determinar o arquivamento para assegurar a duração razoável do processo, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: GUILHERME ADAMO DA SILVA COSTA; Recorrido: JÚLIO DE SOUZA GOMES; Recorrido: WELLISON PEREIRA DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Arquivamento De Inquérito, Duração Razoável Do Processo, Prerrogativa Do Ministério Público, Controle Judicial Do Arquivamento, Trancamento De Inquérito
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Arquivamento De Inquérito Duração Razoável Do Processo Prerrogativa Do Ministério Público Controle Judicial Do Arquivamento Trancamento De Inquérito

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

GUILHERME ADAMO DA SILVA COSTA

Recorrido

JÚLIO DE SOUZA GOMES

Recorrido

WELLISON PEREIRA DE MOURA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arquivamento ex officio do inquérito policial pelo magistrado
  2. 2 Alegada violação dos arts. 3º-A, 28 e 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 Necessidade de manifestação expressa do Ministério Público para arquivamento (ADIs citadas)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e concluiu que o Tribunal de origem corretamente reconheceu ausência de justa causa e a necessidade de arquivamento do inquérito diante do prolongado lapso temporal e da inexistência de elementos mínimos para a continuidade das investigações; não houve omissão quanto ao exame das decisões do STF, e é legítimo o poder-dever do magistrado de determinar o arquivamento para assegurar a duração razoável do processo, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.