RHC 211364 - DECISAO

RHC 211364 - DECISAO

O recurso foi negado porque não se demonstrou constrangimento ilegal direto e concreto à liberdade ambulatorial da paciente; não há previsão legal para suspender o processo em relação à paciente em razão do arquivamento do inquérito de outro investigado; a vítima foi regularmente notificada e não se opôs ao arquivamento no prazo indicado, e a impetrante não comprovou prejuízo suportado pela paciente pelo prosseguimento do feito.

Parties
Paciente/recorrente: Milena Thais Ribeiro; Corréu: Rones Lucena de Melo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Arquivamento De Inquérito, Art. 28 Do CPP, Art. 28 a, § 1º Do CPP, Suspensão Do Processo, Liberdade Ambulatorial, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Arquivamento De Inquérito Art. 28 Do CPP Art. 28 A, § 1º Do CPP Suspensão Do Processo Liberdade Ambulatorial Cabimento Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Milena Thais Ribeiro

Paciente/recorrente

Rones Lucena de Melo

Corréu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 previsão legal para suspensão do processo em razão do arquivamento de inquérito de outro investigado
  2. 2 cabimento do habeas corpus para proteger a liberdade ambulatorial diante de arquivamento de inquérito de corréu
  3. 3 obrigatoriedade de remessa à Procuradoria-Geral de Justiça para revisão do arquivamento

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque não se demonstrou constrangimento ilegal direto e concreto à liberdade ambulatorial da paciente; não há previsão legal para suspender o processo em relação à paciente em razão do arquivamento do inquérito de outro investigado; a vítima foi regularmente notificada e não se opôs ao arquivamento no prazo indicado, e a impetrante não comprovou prejuízo suportado pela paciente pelo prosseguimento do feito.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.