RMS 65392 - DECISAO

RMS 65392 - DECISAO

Mantém-se o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina porque o Ministério Público estadual, ao manifestar-se sobre as novas provas, exerceu sua prerrogativa exclusiva de avaliar a existência de materialidade e indícios de autoria, não havendo ilegalidade, abuso ou direito líquido e certo para impor o desarquivamento do inquérito; assim, não há razão para reformar o acórdão e o recurso é improvido.

Parties
Recorrente/impetrante: Arthur Fernando de Souza; Recorrido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
recurso ordinário em mandado de segurança improvido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Arquivamento De Inquérito, Prescrição, Prerrogativa Do Ministério Público, Opinio Delicti, Direito Líquido E Certo
Processo Penal Mandado De Segurança Arquivamento De Inquérito Prescrição Prerrogativa Do Ministério Público Opinio Delicti Direito Líquido E Certo

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Parties

Arthur Fernando de Souza

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 18 do Código de Processo Penal por suposta recusa do Ministério Público em apreciar novas provas
  2. 2 Possibilidade de reexame judicial do arquivamento do inquérito policial
  3. 3 Existência de direito líquido e certo da vítima para impedir o arquivamento do inquérito

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina porque o Ministério Público estadual, ao manifestar-se sobre as novas provas, exerceu sua prerrogativa exclusiva de avaliar a existência de materialidade e indícios de autoria, não havendo ilegalidade, abuso ou direito líquido e certo para impor o desarquivamento do inquérito; assim, não há razão para reformar o acórdão e o recurso é improvido.

Court Disposition

recurso ordinário em mandado de segurança improvido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.