RMS 69771 - DECISAO

RMS 69771 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que há elementos e indícios suficientes para a continuidade do inquérito civil por suposta prática de discriminação racial, não se demonstrando abuso de poder ou ilegalidade da autoridade impetrada, e por faltar à impetrante o direito líquido e certo exigido para o cabimento do mandado de segurança, cuja apreciação não comporta dilação probatória.

Parties
Impetrante/recorrente: WALQUÍRIA TERESINHA DO PRADO LISBOA; Impetrado: CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO; Vítima: Sra. Zelia Vieira de Moraes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Recurso Ao Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso não provido; mandado de segurança denegado
Legal Topics
Arquivamento De Inquérito Civil, Falta De Justa Causa, Direito Líquido E Certo, Discriminação Racial, Poder De Investigação Do Ministério Público, Impossibilidade De Dilação Probatória No Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Constitucional Direitos Humanos Direito Administrativo Arquivamento De Inquérito Civil Falta De Justa Causa Direito Líquido E Certo Discriminação Racial +2 more

Case Brief

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Parties

WALQUÍRIA TERESINHA DO PRADO LISBOA

Impetrante/recorrente

CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Impetrado

Sra. Zelia Vieira de Moraes

Vítima

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Recurso Ao Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento/arquivamento de inquérito civil por ausência de justa causa via mandado de segurança
  2. 2 Se houve abuso de poder ou ilegalidade pela autoridade impetrada na instauração/na manutenção do inquérito civil
  3. 3 Exigência de direito líquido e certo e vedação à dilação probatória na via mandamental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que há elementos e indícios suficientes para a continuidade do inquérito civil por suposta prática de discriminação racial, não se demonstrando abuso de poder ou ilegalidade da autoridade impetrada, e por faltar à impetrante o direito líquido e certo exigido para o cabimento do mandado de segurança, cuja apreciação não comporta dilação probatória.

Court Disposition

Recurso não provido; mandado de segurança denegado

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se