RMS 60399 - DECISAO

RMS 60399 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não há direito líquido e certo a ser protegido por mandado de segurança contra decisão judicial que, em concordância com manifestação do Ministério Público, determinou o arquivamento do inquérito policial; admitir o writ implicaria reexame do mérito da decisão ministerial e violação da prerrogativa do Ministério Público como titular da ação penal, além de não ser cabível a aplicação do art. 28 do CPP quando o magistrado concorda com o arquivamento.

Parties
Recorrente: TANIA LUCIA MARINHO; Recorrente: BRUNO MARINHO DE VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Arquivamento De Inquérito Policial, Mandado De Segurança, Art. 28 Do Código De Processo Penal, Legitimidade Da Vítima, Titularidade Da Ação Penal Pública
Direito Constitucional Processual Penal Direito Penal Arquivamento De Inquérito Policial Mandado De Segurança Art. 28 Do Código De Processo Penal Legitimidade Da Vítima Titularidade Da Ação Penal Pública

Case Brief

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Parties

TANIA LUCIA MARINHO

Recorrente

BRUNO MARINHO DE VASCONCELOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra decisão que acolhe pedido do Ministério Público e determina o arquivamento de inquérito policial
  2. 2 existência de direito líquido e certo da vítima para ver promovida a ação penal
  3. 3 aplicabilidade do art. 28 do CPP quando o magistrado concorda com a promoção ministerial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não há direito líquido e certo a ser protegido por mandado de segurança contra decisão judicial que, em concordância com manifestação do Ministério Público, determinou o arquivamento do inquérito policial; admitir o writ implicaria reexame do mérito da decisão ministerial e violação da prerrogativa do Ministério Público como titular da ação penal, além de não ser cabível a aplicação do art. 28 do CPP quando o magistrado concorda com o arquivamento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.