RMS 48920 - DECISAO

RMS 48920 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, nos termos da Lei n. 12.016/2009 e da jurisprudência dominante do STJ, não cabe mandado de segurança para impugnar decisão que, acolhendo manifestação do Ministério Público, determina o arquivamento de inquérito policial, por ausência de direito líquido e certo e por se tratar de matéria de juízo exclusivo do titular da ação penal; ademais, ausente interesse processual, pois os fatos foram encaminhados ao Ministério Público Federal para apreciação na Justiça Federal.

Parties
Impetrante/recorrente: MARIA ALICE DA CONCEIÇÃO BRÁS DE SOUSA ALEGRE; Impetrante/recorrente: CLOTILDE MARIA DE SOUSA ALEGRE; Manifestante/interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Arquivamento De Inquérito Policial, Legitimidade Ativa Para Impetrar Mandado De Segurança, Titularidade Da Ação Penal Pública Incondicionada, Competência Da Justiça Federal, Art. 28 Do Código De Processo Penal
Penal Processo Penal Mandado De Segurança Arquivamento De Inquérito Policial Legitimidade Ativa Para Impetrar Mandado De Segurança Titularidade Da Ação Penal Pública Incondicionada Competência Da Justiça Federal Art. 28 Do Código De Processo Penal

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Parties

MARIA ALICE DA CONCEIÇÃO BRÁS DE SOUSA ALEGRE

Impetrante/recorrente

CLOTILDE MARIA DE SOUSA ALEGRE

Impetrante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra decisão que acolhe pedido de arquivamento do Ministério Público
  2. 2 ilegitimidade ativa da vítima para impetrar mandado de segurança contra arquivamento
  3. 3 possível competência da Justiça Federal para apuração dos fatos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, nos termos da Lei n. 12.016/2009 e da jurisprudência dominante do STJ, não cabe mandado de segurança para impugnar decisão que, acolhendo manifestação do Ministério Público, determina o arquivamento de inquérito policial, por ausência de direito líquido e certo e por se tratar de matéria de juízo exclusivo do titular da ação penal; ademais, ausente interesse processual, pois os fatos foram encaminhados ao Ministério Público Federal para apreciação na Justiça Federal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.