RMS 55723 - DECISAO

RMS 55723 - DECISAO

O recurso foi negado porque, diante da manifestação do Ministério Público e da concordância do magistrado de origem quanto ao arquivamento por ausência de justa causa/decadência, não cabe mandado de segurança para reexaminar o mérito do pedido de arquivamento nem determinar a continuidade das investigações, em respeito à titularidade da ação penal pelo Ministério Público e à jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: MARCELO ANTONIO ESTEVES CAVALCANTI; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Arquivamento De Inquérito Policial, Decadência Do Direito De Queixa, Exercício Arbitrário Das Próprias Razões, Titularidade Da Ação Penal, Art. 28 Do CPP, Inadequação Do Mandado De Segurança
Processo Penal Direito Penal Mandado De Segurança Arquivamento De Inquérito Policial Decadência Do Direito De Queixa Exercício Arbitrário Das Próprias Razões Titularidade Da Ação Penal Art. 28 Do CPP +1 more

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Parties

MARCELO ANTONIO ESTEVES CAVALCANTI

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra decisão que acolhe pedido de arquivamento do Ministério Público
  2. 2 possibilidade de o Judiciário reexaminar mérito do pedido de arquivamento
  3. 3 aplicação do art. 28 do CPP para determinar devolução dos autos à autoridade policial

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque, diante da manifestação do Ministério Público e da concordância do magistrado de origem quanto ao arquivamento por ausência de justa causa/decadência, não cabe mandado de segurança para reexaminar o mérito do pedido de arquivamento nem determinar a continuidade das investigações, em respeito à titularidade da ação penal pelo Ministério Público e à jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.