RMS 51927 - DECISAO

RMS 51927 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em mandado de segurança porque, nos crimes de ação penal pública incondicionada, a decisão judicial que acolhe o pedido de arquivamento formulado pelo Ministério Público é insuscetível de impugnação por quem não é titular da ação penal; assim, não há direito líquido e certo da impetrante para exigir reanálise ou aplicação do art. 28 do CPP.

Parties
Impetrante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Em Mandado De Segurança
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Arquivamento De Inquérito Policial, Ação Penal Pública Incondicionada, Impugnação De Decisões De Arquivamento, Prescrição Da Pena Em Perspectiva, Art. 28 Do Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Direito Constitucional Mandado De Segurança Arquivamento De Inquérito Policial Ação Penal Pública Incondicionada Impugnação De Decisões De Arquivamento Prescrição Da Pena Em Perspectiva Art. 28 Do Código De Processo Penal

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 É viável o arquivamento de procedimento investigativo pelo reconhecimento de prescrição da pena em perspectiva?
  2. 2 É cabível mandado de segurança para impugnar decisão de arquivamento de inquérito quando o impetrante não é titular da ação penal pública?
  3. 3 Há direito líquido e certo à aplicação, por analogia, do art. 28 do CPP em favor do impetrante?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em mandado de segurança porque, nos crimes de ação penal pública incondicionada, a decisão judicial que acolhe o pedido de arquivamento formulado pelo Ministério Público é insuscetível de impugnação por quem não é titular da ação penal; assim, não há direito líquido e certo da impetrante para exigir reanálise ou aplicação do art. 28 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se e intimem-se.