HC 700318 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido por não demonstrar constrangimento ilegal à liberdade de locomoção e por ser inadequada a via mandamental para impugnar arquivamento de inquérito; trata-se de matéria que deve ser debatida no sistema recursal e não pelo writ.
- Parties
- Paciente: SHIRO NARUSE; Paciente: WILSON CARDOSO NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
- Outcome
- Indeferimento liminar da impetração
- Legal Topics
- Arquivamento De Inquérito Policial, Artigo 18 Do Código De Processo Penal, Artigo 386, Inciso I, Do Código De Processo Penal, Receptação, Prescrição, Cabimento Do Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
SHIRO NARUSE
Paciente
WILSON CARDOSO NUNES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus para impugnar arquivamento de inquérito policial
- 2 adequação da via mandamental para destrancamento de inquérito arquivado
- 3 interpretação e efeitos do artigo 18 do CPP no arquivamento
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido por não demonstrar constrangimento ilegal à liberdade de locomoção e por ser inadequada a via mandamental para impugnar arquivamento de inquérito; trata-se de matéria que deve ser debatida no sistema recursal e não pelo writ.
Court Disposition
Indeferimento liminar da impetração
Orders
- Indefiro liminarmente a impetração.
- Publique-se.
Full Case Text
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