RMS 69663 - DECISAO

RMS 69663 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque, nos termos da jurisprudência consolidada, não cabe mandado de segurança para impugnar decisão judicial que acolhe pedido ministerial de arquivamento de inquérito policial, não tendo sido demonstrado direito líquido e certo, nem flagrante ilegalidade ou teratologia, e, ainda, porque a matéria exige produção probatória complexa incompatível com o rito do mandado de segurança.

Parties
Impetrante: Geraldo Alves Padrão; Impetrado: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, com amparo no art. 34, XVIII, "b", do RISTJ.
Legal Topics
Arquivamento De Inquérito Policial, Competência Do Ministério Público, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Direito Líquido E Certo, Teratologia E Ilegalidade Manifesta
Direito Processual Penal Mandado De Segurança Direito Processual Civil Direito Constitucional Arquivamento De Inquérito Policial Competência Do Ministério Público Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Direito Líquido E Certo +1 more

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Parties

Geraldo Alves Padrão

Impetrante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Impetrado

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial que determina arquivamento de inquérito policial
  2. 2 existência de direito líquido e certo por parte do impetrante
  3. 3 possibilidade de apreciação judicial da decisão que acolhe pedido ministerial de arquivamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque, nos termos da jurisprudência consolidada, não cabe mandado de segurança para impugnar decisão judicial que acolhe pedido ministerial de arquivamento de inquérito policial, não tendo sido demonstrado direito líquido e certo, nem flagrante ilegalidade ou teratologia, e, ainda, porque a matéria exige produção probatória complexa incompatível com o rito do mandado de segurança.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, com amparo no art. 34, XVIII, "b", do RISTJ.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.