RMS 73091 - DECISAO

RMS 73091 - DECISAO

O recurso foi desprovido por entender o Tribunal que não é cabível mandado de segurança para impugnar decisão judicial que, acolhendo pedido ministerial, determina o arquivamento do inquérito policial; tal competência pertence ao Ministério Público nos termos do art.129,I da CF, e apenas em caso de teratologia ou...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Rodrigo Scarano; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Arquivamento De Inquérito Policial, Titularidade Da Ação Penal Pública, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Independência Funcional Do Ministério Público, Teratologia
Processo Penal Mandado De Segurança Direito Constitucional Processo Constitucional Arquivamento De Inquérito Policial Titularidade Da Ação Penal Pública Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Independência Funcional Do Ministério Público +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Rodrigo Scarano

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial que acolhe pedido de arquivamento do Ministério Público
  2. 2 Competência exclusiva do Ministério Público para ajuizamento ou arquivamento da ação penal pública (art.129,I CF)
  3. 3 Necessidade de demonstrar teratologia ou ilegalidade manifesta para admitir mandado de segurança contra ato judicial

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido por entender o Tribunal que não é cabível mandado de segurança para impugnar decisão judicial que, acolhendo pedido ministerial, determina o arquivamento do inquérito policial; tal competência pertence ao Ministério Público nos termos do art.129,I da CF, e apenas em caso de teratologia ou ilegalidade manifesta caberia controle por mandado de segurança; além disso, não foi demonstrado direito líquido e certo, e eventuais vícios de procedimento foram corrigidos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Decisão mantida.