RMS 73099 - DECISAO

RMS 73099 - DECISAO

Apreciação do recurso: não cabia mandado de segurança para impugnar o arquivamento fundado em manifestação do Ministério Público, não tendo sido demonstrado direito líquido e certo do recorrente, e inexistindo representação ou intimação regular da vítima diante da regra trazida pela Lei n. 13.964/2019, razão pela qual o arquivamento foi legítimo e o recurso foi desprovido.

Parties
Recorrente: Claudio Mitsuoka; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada
Outcome
recurso ordinário improvido; segurança denegada
Legal Topics
Arquivamento De Inquérito Policial, Decadência Da Representação, Ação Penal Pública Condicionada À Representação, Cabimento Do Mandado De Segurança, Retroatividade Legislativa
Direito Processual Penal Direito Penal Mandado De Segurança Arquivamento De Inquérito Policial Decadência Da Representação Ação Penal Pública Condicionada À Representação Cabimento Do Mandado De Segurança Retroatividade Legislativa

Case Brief

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Parties

Claudio Mitsuoka

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão que acolhe manifestação do Ministério Público e determina o arquivamento do inquérito policial
  2. 2 incidência da exigência de representação no crime de estelionato após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 decadência do direito de representação por falta de manifestação da vítima

Ratio Decidendi

Apreciação do recurso: não cabia mandado de segurança para impugnar o arquivamento fundado em manifestação do Ministério Público, não tendo sido demonstrado direito líquido e certo do recorrente, e inexistindo representação ou intimação regular da vítima diante da regra trazida pela Lei n. 13.964/2019, razão pela qual o arquivamento foi legítimo e o recurso foi desprovido.

Court Disposition

recurso ordinário improvido; segurança denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.